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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JULIANO GREGOLIS

CPF

Autor

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Todas as movimentações(34)