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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

SANDRO ROBERTO ANGELIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Conclusos para julgamento

Ato cumprido pela parte ou interessado

Intimado em Secretaria

Ato cumprido pela parte ou interessado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso Forense Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Férias dos Advogados - Art. 220 do CPC

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