Execução Fiscal 0500771-06.2008.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2008

Valor da Causa

R$ 10.428.649,28

Órgão julgador

Vara Civel de Sena Madureira

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUBERTO MAMED DE LIMA

CPF

Reu

GILBERTO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUBENS CESAR COSTA GUERRA

OAB/AC 2081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 11:55

Execução frustrada

10/02/2026, 15:32

Juntada de Outros Documentos

06/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:18

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 16:05

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 15:41

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 15:45

Todas as movimentações(253)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•18/06/2012, 08:35

Despacho

•18/06/2012, 09:02

23/03/2026, 11:55

Execução frustrada

10/02/2026, 15:32

Juntada de Outros Documentos

06/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:18

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 16:05

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 15:41

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: VICTOR PAULO SANTOS RODRIGUES (OAB 173585/MG) - Processo 0500771-06.2008.8.01.0011 (011.08.500771-5) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDORA: B1A União ( Fazenda Nacional )B0 - DEVEDOR: B1Juberto mamed de LimaB0 - INTRSDO: B1Gilberto Transportes LtdaB0 - Ante o exposto, e em conformidade com o que foi reconhecido na decisão de fls. 473/476, DEFIRO OS PEDIDOS DE PP. 477/479, determina-se a expedição do competente Alvará Judicial para o imediato levantamento e transferência do

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:54

Juntada de Outros Documentos

15/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:36

Processo Reativado

03/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 07:46

Apensado ao processo

18/08/2025, 07:42

Apensado ao processo

18/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 12:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:33

Juntada de Outros Documentos

24/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 05:05

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 12:00

deferimento

05/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 05:09

Mero expediente

14/04/2025, 15:59

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 05:00

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 11:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

06/03/2025, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/03/2025, 10:07

Expedição de Carta.

25/02/2025, 11:07

Expedição de Edital.

19/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:51

Mero expediente

17/02/2025, 17:33

Juntada de Outros Documentos

17/02/2025, 13:02

Juntada de Outros Documentos

17/02/2025, 13:02

Juntada de Ofício

17/02/2025, 11:56

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 11:58

Remetidos os autos da Contadoria

20/12/2024, 08:34

Recebidos os autos

20/12/2024, 08:34

Conta Atualizada

20/12/2024, 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2024, 11:33

Ato ordinatório

18/12/2024, 11:33

Mero expediente

17/12/2024, 17:38

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:56

Juntada de Outros Documentos

13/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:55

Mero expediente

07/10/2024, 09:16

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:42

Expedição de Edital.

08/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 22:32

Mero expediente

12/03/2024, 16:36

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:37

Mero expediente

05/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 17:41

Remetidos os autos da Contadoria

03/10/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/09/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:00

Mero expediente

22/06/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 18:56

Expedição de Carta.

15/03/2023, 07:35

Recebidos os autos

25/01/2023, 08:16

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 07:56

Recebidos os autos

19/12/2022, 20:29

Mero expediente

19/12/2022, 20:29

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:18

Recebidos os autos

16/03/2022, 11:12

Mero expediente

16/03/2022, 11:12

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 18:42

Ato ordinatório

11/02/2022, 12:46

Processo Reativado

11/02/2022, 12:33

Juntada de Carta

14/05/2021, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2021, 10:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 10:50

Recebidos os autos

15/03/2021, 10:40

Mero expediente

15/03/2021, 10:40

Juntada de Carta Precatória

11/03/2021, 13:38

Conclusos para despacho

02/12/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 07:18

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:52

Ato ordinatório

13/11/2020, 14:28

Expedição de Carta Precatória.

29/10/2020, 17:37

Recebidos os autos

10/08/2020, 10:27

Mero expediente

10/08/2020, 10:27

Conclusos para despacho

19/06/2020, 06:13

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 06:11

Juntada de Outros Documentos

03/06/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

02/05/2020, 07:06

Expedição de Certidão.

21/04/2020, 18:32

Mero expediente

13/02/2020, 09:58

Conclusos para decisão

20/01/2020, 17:12

Juntada de Outros Documentos

20/01/2020, 17:11

Mero expediente

03/11/2019, 20:07

Juntada de Outros Documentos

30/05/2019, 07:58

Expedição de Outros Documentos.

30/05/2019, 07:37

Recebidos os autos

11/02/2019, 14:39

Outras Decisões

11/02/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 20:26

Conclusos para despacho

01/11/2018, 07:50

Juntada de Outros Documentos

01/11/2018, 07:47

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 10:15

Ato ordinatório

25/10/2018, 08:28

Recebidos os autos

10/10/2018, 22:37

Mero expediente

10/10/2018, 22:37

Conclusos para despacho

04/12/2017, 11:29

Juntada de Outros Documentos

30/11/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 09:17

Juntada de Outros Documentos

17/08/2017, 07:36

Juntada de Outros Documentos

01/08/2017, 12:58

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2017, 12:22

Expedição de Ofício.

10/07/2017, 09:19

Recebidos os autos

30/06/2017, 22:35

Mero expediente

30/06/2017, 22:35

Conclusos para decisão

26/04/2017, 08:37

Juntada de Outros Documentos

26/04/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

14/04/2017, 19:08

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 10:16

Ato ordinatório

03/04/2017, 08:21

Recebidos os autos

07/03/2017, 13:34

Mero expediente

07/03/2017, 13:34

Conclusos para decisão

11/01/2017, 12:04

Juntada de Outros Documentos

27/10/2016, 12:12

Juntada de Outros Documentos

08/09/2016, 17:45

Juntada de Outros Documentos

24/08/2016, 12:38

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2016, 12:31

Recebidos os autos

18/07/2016, 20:50

Mero expediente

18/07/2016, 20:50

Expedição de Certidão.

12/04/2016, 19:02

Conclusos para decisão

12/04/2016, 08:57

Juntada de Outros Documentos

11/04/2016, 15:10

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 11:31

Ato ordinatório

01/04/2016, 09:09

Juntada de Outros Documentos

15/03/2016, 10:47

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 12:58

Juntada de Outros Documentos

22/01/2016, 15:47

Juntada de Outros Documentos

16/12/2015, 09:15

Expedição de Outros Documentos.

16/12/2015, 08:29

Expedição de Mandado.

16/12/2015, 08:26

Recebidos os autos

20/11/2015, 14:37

Outras Decisões

20/11/2015, 14:37

Conclusos para decisão

16/07/2015, 09:28

Expedição de Certidão.

13/07/2015, 19:14

Juntada de Outros Documentos

08/07/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

02/07/2015, 14:31

Ato ordinatório

02/07/2015, 13:04

Juntada de Outros Documentos

26/06/2015, 16:36

Juntada de Outros Documentos

06/05/2015, 13:07

Expedição de Ofício.

01/04/2015, 12:51

Recebidos os autos

27/03/2015, 21:35

Mero expediente

27/03/2015, 21:35

Conclusos para decisão

11/12/2014, 11:02

Recebidos os autos

11/12/2014, 11:02

Conclusos para despacho

13/10/2014, 08:16

Expedição de Certidão.

13/10/2014, 08:16

Juntada de Outros Documentos

14/08/2014, 11:29

Juntada de Outros Documentos

28/03/2014, 08:00

Expedição de Ofício.

12/03/2014, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2013, 11:54

Expedição de Ofício.

31/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

13/06/2013, 12:00

Mero expediente

11/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/01/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2012, 12:00

Mero expediente

01/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2010, 12:00

Despacho

05/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/02/2010, 12:00

Despacho

03/02/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/01/2010, 12:00

Juntada

20/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

15/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2008, 12:00

Aguardando providência

19/11/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

19/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

29/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

29/10/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

08/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

08/10/2008, 12:00

Despacho

•18/06/2012, 09:04

Despacho

•18/06/2012, 09:06

Despacho

•18/06/2012, 09:07

Despacho

•11/06/2013, 11:43

Despacho

•27/03/2015, 21:35

Ato Ordinatório

•02/07/2015, 13:04

Interlocutória

•20/11/2015, 14:37

Ato Ordinatório

•01/04/2016, 09:09

Despacho

•18/07/2016, 20:50

Despacho

•07/03/2017, 13:34

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 08:21

Despacho

•30/06/2017, 22:35

Despacho

•10/10/2018, 22:37

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/06/2012, 08:35

Despacho

•18/06/2012, 09:02

Despacho

•18/06/2012, 09:04

Despacho

•18/06/2012, 09:06

Despacho

•18/06/2012, 09:07

Despacho

•11/06/2013, 11:43

Despacho

•27/03/2015, 21:35

Ato Ordinatório

•02/07/2015, 13:04

Interlocutória

•20/11/2015, 14:37

Ato Ordinatório

•01/04/2016, 09:09

Despacho

•18/07/2016, 20:50

Despacho

•07/03/2017, 13:34

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 08:21

Despacho

•30/06/2017, 22:35

Despacho

•10/10/2018, 22:37

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 08:28

Interlocutória

•11/02/2019, 14:38

Despacho

•03/11/2019, 20:07

Despacho

•13/02/2020, 09:58

Despacho

•10/08/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 14:28

Despacho

•15/03/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:46

Despacho

•19/12/2022, 20:29

Despacho

•22/06/2023, 18:54

Despacho

•05/12/2023, 12:19

Despacho

•12/03/2024, 16:36

Despacho

•07/10/2024, 09:16

Despacho

•17/12/2024, 17:38

Despacho

•17/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:51

Interlocutória

•14/04/2025, 15:59

Interlocutória

•05/06/2025, 15:53

Interlocutória

•24/07/2025, 09:08

Interlocutória

•24/07/2025, 16:57

Interlocutória

•06/10/2025, 13:20

Interlocutória

•15/10/2025, 11:26

Interlocutória

•10/11/2025, 13:49

Interlocutória

•10/02/2026, 15:32