Execução Fiscal 0804373-78.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.430,91

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

GERINA SERRAO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:12

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:11

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:38

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804373-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Gerina Serrão de SouzaB0 - O artigo 854,§ 3º, inc.I doCPC, estabelece que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens absolutamente impenhoráveis no processo de execução: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os s

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 07:41

deferimento

25/11/2025, 12:34

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição inicial

08/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:40

Todas as movimentações(89)

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:12

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:11

Juntada de Outros Documentos

30/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:44

Documentos

Despacho

•30/11/2016, 12:48

Despacho

•26/07/2017, 01:04

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Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:38

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804373-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Gerina Serrão de SouzaB0 - O artigo 854,§ 3º, inc.I doCPC, estabelece que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens absolutamente impenhoráveis no processo de execução: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os s

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 07:41

deferimento

25/11/2025, 12:34

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição inicial

08/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:40

Ato ordinatório

26/09/2025, 10:39

Juntada de Outros Documentos

26/09/2025, 10:33

Juntada de Outros Documentos

26/09/2025, 10:33

Juntada de Outros Documentos

26/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição inicial

09/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:28

Juntada de Outros Documentos

22/08/2025, 10:44

Recebidos os autos

22/08/2025, 10:44

Bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 10:44

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição inicial

13/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:54

Ato ordinatório

16/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição inicial

24/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:55

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:30

Mero expediente

11/04/2024, 14:30

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2023, 08:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2022, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:02

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:43

Quebra de sigilo bancário

07/06/2022, 16:43

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 18:34

Ato ordinatório

02/04/2020, 01:21

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 17:15

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 08:34

Expedida/Certificada

14/10/2019, 14:50

Ato ordinatório

14/10/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 13:01

Juntada de Outros Documentos

14/10/2019, 13:01

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 08:04

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

22/05/2019, 12:07

Expedida/Certificada

21/05/2019, 12:31

Ato ordinatório

17/05/2019, 10:13

Juntada de Outros Documentos

17/05/2019, 10:10

Juntada de Outros Documentos

17/05/2019, 10:07

Expedição de Outros Documentos.

13/02/2019, 21:17

Expedição de Outros Documentos.

13/02/2019, 21:12

Expedição de Outros Documentos.

13/02/2019, 21:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 18:30

Expedida/Certificada

05/10/2018, 14:54

Recebidos os autos

04/10/2018, 18:43

Outras Decisões

04/10/2018, 18:43

Conclusos para despacho

15/08/2018, 10:09

Juntada de Outros Documentos

14/06/2018, 10:31

Juntada de Outros Documentos

14/06/2018, 10:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

25/04/2018, 08:28

Expedida/Certificada

24/04/2018, 09:59

Ato ordinatório

23/04/2018, 12:44

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 16:30

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 17:26

Expedida/Certificada

31/08/2017, 15:02

Recebidos os autos

31/08/2017, 09:09

Mero expediente

26/07/2017, 01:04

Conclusos para despacho

04/07/2017, 10:01

Recebidos os autos

04/07/2017, 10:01

Conclusos para decisão

16/06/2017, 10:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 14:42

Expedida/Certificada

30/11/2016, 15:25

Recebidos os autos

30/11/2016, 12:48

Mero expediente

30/11/2016, 12:48

Conclusos para despacho

07/11/2016, 11:24

Conclusos para decisão

03/11/2016, 08:54

Distribuído por sorteio

01/11/2016, 13:57

Interlocutória

•04/10/2018, 18:43

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 10:13

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 01:21

Interlocutória

•07/06/2022, 16:43

Despacho

•14/12/2022, 19:58

Despacho

•11/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:53

Interlocutória

•22/08/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:39

Interlocutória

•25/11/2025, 12:34