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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.299,88

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MAURICIO DE SOUZA PINHEIRO

CPF 412.***.***-20

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO 3684•Representa: ATIVO

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/04/2026, 01:01

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decisão - Juiz Leigo

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local SALA 01 - 1JEC - 10/03/2026 11:30. Refer. Evento 23

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

legal