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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 37.457,19

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA J. J. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(78)

legal