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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.216,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

FRANCISCO ADEJALDO REINALDO DE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Todas as movimentações(34)