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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.930,61

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

NORMA SOARES DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'Manifestação sobre a impugnação' para 'RÉPLICA'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Todas as movimentações(36)