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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.992,89

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

RENEU GALDINO ANDRADE JUNIOR

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006987-86.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 28/11/2025.

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio