Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704281-35.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.033,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:21

Juntada de Ofício

04/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:49

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 20:11

Documentos

Interlocutória

•17/07/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:21

Juntada de Ofício

04/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:49

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:30

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:26

Juntada de Ofício

30/01/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - Com base nos poderes de receber e dar quitação outorgados ao advogado habilitado nos autos (pp. 12-14), defiro o pedido de expedição de precatório utilizando-se os dados bancários do patrono da exequente especifica

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:34

Outras Decisões

12/01/2026, 18:39

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 09:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 21:31

Publicado ato_publicado em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - 1. Trata-se de impugnação formulada pela FUNDHACRE, sob o argumento de que nos cálculos judiciais de pp. 253-254, a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não simples. Não assiste razão a FUNDHACRE, porqua

21/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:19

Não-Acolhimento

17/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição inicial

29/10/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, nas pp. 253-254.

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:32

Ato ordinatório

10/10/2025, 06:18

Recebidos os autos

09/10/2025, 10:01

Remetidos os autos da Contadoria

09/10/2025, 10:01

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 09:59

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2025, 08:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - 1. Ante a discordância das partes quanto ao valor devido, remeter os autos à Contadoria para elaboração da planilha de cálculos, atentando-se ao fato de que o quantum exequendo abrange as parcelas vencidas até o té

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:02

Outras Decisões

21/09/2025, 18:48

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Thaina Silva ChavesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:18

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Matheus Barros Fernandez dos Santos (OAB 5566/AC) Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Thaina Silva Chaves - Reclamado: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. Considerando que o reclamado informou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer julgada procedente, consistente na inclusão do benefício do auxílio moradia no contracheque da autora até o término

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:07

Outras Decisões

17/04/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição inicial

12/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Matheus Barros Fernandez dos Santos (OAB 5566/AC) Processo 0704281-35.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Thaina Silva Chaves - Reclamado: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (págs. 123/126): 2. Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3. Tendo em vista o presente cu

28/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:31

Enviar para publicação

15/01/2025, 09:03

Mero expediente

08/01/2025, 12:03

Conclusos para decisão

18/09/2024, 07:55

Evoluída a classe de 14695 para 12078

04/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:44

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:04

Expedida/Certificada

30/07/2024, 11:27

Enviar para publicação

30/07/2024, 10:36

Ato ordinatório

30/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:32

Classe retificada de 14695 para 12078

30/07/2024, 09:36

Processo Reativado

30/07/2024, 00:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/01/2024, 11:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:53

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2023, 04:58

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2023, 08:30

Expedida/Certificada

07/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:25

Enviar para publicação

06/11/2023, 12:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2023, 11:18

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 08:34

Expedida/Certificada

01/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 06:33

Enviar para publicação

25/08/2023, 05:24

Julgado improcedente o pedido

24/08/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 10:05

Expedida/Certificada

03/08/2023, 11:31

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 15:45

Expedida/Certificada

01/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 13:11

Enviar para publicação

17/07/2023, 13:09

Outras Decisões

17/07/2023, 13:03

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 15:04

CARIMBO

•24/08/2023, 19:07

Interlocutória

•03/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 10:35

Despacho

•08/01/2025, 12:03

Interlocutória

•17/04/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:26

Interlocutória

•21/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 06:18

Interlocutória

•17/11/2025, 11:56

Interlocutória

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:26

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•17/07/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:41

CARIMBO

•24/08/2023, 19:07

Interlocutória

•03/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 10:35

Despacho

•08/01/2025, 12:03

Interlocutória

•17/04/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:26

Interlocutória

•21/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 06:18

Interlocutória

•17/11/2025, 11:56

Interlocutória

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:32