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Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF 005.***.***-14

Autor

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.

CNPJ 24.***.***.0001-27

Reu

SERASA S.A.

CNPJ 62.***.***.0001-80

Reu

JEITTO MEIO DE PAGAMENTOS LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

JONATAN FREITAS DE MORAES

OAB/AC 7032•Representa: ATIVO

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG 159785•Representa: PASSIVO

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC 5695•Representa: PASSIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

06/05/2026, 11:19

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 45

Decisão - Juiz Leigo

Conclusos para julgamento

legal