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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

OCELIO TELES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007291-85.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 03/12/2025.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)