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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 46.143,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

NORMELIA MARIA PINHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

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