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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Órgão julgador
Vara Única de Xapuri
Partes do Processo
LUIZ FONTES DE LIMA
CPFINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -
CNPJINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ