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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 28.218,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó

Partes do Processo

MARIA ALBANIZA DAS GRAçAS MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000114-34.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Albaniza das Gracas MartinsRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECIS&A

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