Execução Fiscal 0003936-22.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 21.086,58

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

24/02/2026, 00:45

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 68860/PR) - Processo 0003936-22.2006.8.01.0001 (001.06.003936-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Vilmar ColettiB0 - B1Maria Nizete de Sá MadeiroB0 - B1Agro Oeste LtdaB0 - O artigo 854,§ 3º, inc.I doCPC, estabelece que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens absolutamente impenhoráveis no processo

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:03

deferimento

27/01/2026, 15:22

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:12

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:12

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:32

Todas as movimentações(210)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 00:45

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 68860/PR) - Processo 0003936-22.2006.8.01.0001 (001.06.003936-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Vilmar ColettiB0 - B1Maria Nizete de Sá MadeiroB0 - B1Agro Oeste LtdaB0 - O artigo 854,§ 3º, inc.I doCPC, estabelece que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens absolutamente impenhoráveis no processo

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:03

deferimento

27/01/2026, 15:22

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:12

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:12

Juntada de Outros Documentos

25/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:32

Juntada de Outros Documentos

29/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição inicial

12/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:43

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:05

Bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 17:05

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição inicial

14/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:04

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:09

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC) Processo 0003936-22.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Agro Oeste Ltda, Vilmar Coletti, Maria Nizete de Sá Madeiro - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada AGRO OESTE LTDA CNPJ n.º 04.597.423-0001-91, até o limite do crédito exequendo. 2. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de ev

28/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:50

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:14

Juntada de Outros Documentos

27/01/2025, 10:05

Juntada de Outros Documentos

21/01/2025, 11:15

Bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 11:03

Recebidos os autos

03/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição inicial

31/07/2024, 17:10

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:06

Recebidos os autos

08/01/2024, 14:20

Mero expediente

08/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 13:00

Ato ordinatório

13/07/2023, 12:59

Juntada de Outros Documentos

15/05/2018, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2016, 16:13

Publicado ato_publicado em 04/04/2016.

04/04/2016, 16:58

Expedida/Certificada

01/04/2016, 16:04

Recebidos os autos

29/03/2016, 17:10

Mero expediente

29/03/2016, 17:10

Conclusos para despacho

17/02/2016, 18:29

Juntada de Outros Documentos

02/02/2016, 16:25

Publicado ato_publicado em 19/11/2015.

19/11/2015, 19:01

Expedida/Certificada

05/11/2015, 13:51

Expedição de Certidão.

04/11/2015, 15:39

Juntada de Outros Documentos

24/08/2015, 08:22

Expedição de Outros Documentos.

17/08/2015, 17:08

Expedição de Outros Documentos.

23/07/2015, 17:50

Juntada de Outros Documentos

23/07/2015, 17:33

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2015 11:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 10:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:06

Expedida/Certificada

02/07/2015, 15:10

Recebidos os autos

02/07/2015, 12:30

Mero expediente

02/07/2015, 12:30

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:19

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:22

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:22

Publicado ato_publicado em 14/07/2014.

14/07/2014, 08:12

Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:23

Ato ordinatório

29/04/2014, 13:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.

13/08/2013, 12:00

Somente Publicar

12/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2012.

03/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

01/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2012, 12:00

Apensado ao processo

16/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

14/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/09/2011, 12:00

Mero expediente

01/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 12:00

Outras Decisões

30/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2011, 12:00

Apensado ao processo

09/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/03/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/02/2011, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

24/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

03/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/06/2010, 12:00

Despacho

17/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

23/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2009, 12:00

Despacho

10/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

16/09/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/09/2009, 12:00

Outras Decisões

01/09/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

16/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

16/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/06/2009, 12:00

Juntada de Ofício

12/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

27/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

18/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

14/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2009, 12:00

Processo reativado

13/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

11/05/2009, 12:00

Processo suspenso

11/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2009, 12:00

Aguardando providência

16/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

14/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

11/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

09/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

16/10/2007, 12:00

Intimação do Autor

29/08/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

29/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

10/08/2007, 12:00

Aguardando providência

10/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

23/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

15/07/2007, 12:00

Aguardando providência

15/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

02/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

28/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/03/2007, 12:00

Juntada de Mandado

16/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

14/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

16/05/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/04/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/04/2006, 12:00

Expedição de Carta.

27/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

22/03/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

22/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

17/03/2006, 12:00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 09:38

Interlocutória

•24/07/2012, 10:27

Interlocutória

•24/07/2012, 10:27

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:29

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:35

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:37

Todos os documentos(36)

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•24/07/2012, 10:29

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•24/07/2012, 10:29

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:35

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Interlocutória

•24/07/2012, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:37

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:37

Interlocutória

•24/07/2012, 10:37

Interlocutória

•24/07/2012, 10:37

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:39

Interlocutória

•24/07/2012, 10:39

Ato Ordinatório

•24/07/2012, 10:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/07/2012, 10:39

Interlocutória

•24/09/2012, 18:20

Despacho

•05/08/2013, 15:00

Despacho

•02/07/2015, 12:30

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2015, 17:08

Despacho

•29/03/2016, 17:10

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:59

Despacho

•08/01/2024, 14:20

Interlocutória

•21/01/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:03

Interlocutória

•14/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:12

Interlocutória

•27/01/2026, 15:22