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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.824,13

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ALINE DA SILVA LIMA VALE

CPF 529.***.***-97

Autor

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

CNPJ 10.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINÍCIUS DE SOUZA SALES

OAB/AC 3625•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:59

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

27/04/2026, 10:57

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

legal