Apelação Cível 0700856-47.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Elcio Sabo Mendes Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 1° Grau · TJAC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJAC · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA-CONSUL

CNPJ

Autor

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/AC 4434·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·Representa: Autor

THIAGO TORRES ALMEIDA

OAB/AC 4199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:19

Publicado ato_publicado em 11/04/2026.

11/04/2026, 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2026, 07:49

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:58

Mérito

09/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:24

Para Julgamento

18/03/2026, 08:13

Todas as movimentações(189)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•11/08/2022, 15:10

TipoProcessoDocumento#536

•17/10/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:19

Publicado ato_publicado em 11/04/2026.

11/04/2026, 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2026, 07:49

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:58

Mérito

09/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:24

Para Julgamento

18/03/2026, 08:13

Pedido de inclusão

16/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

16/03/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:59

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:49

Mero expediente

02/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

02/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:23

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:33

Publicado ato_publicado em 08/02/2026.

08/02/2026, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2026, 19:53

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:06

Mérito

05/02/2026, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/02/2026, 09:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 08:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:30

Para Julgamento

30/12/2025, 11:05

Pedido de inclusão

19/12/2025, 18:44

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:38

Transferência de Processo - Saída

18/12/2025, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

18/12/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:53

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

10/12/2025, 10:28

Por Divergência de Entendimento com o STF

28/11/2025, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

27/04/2025, 14:09

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

23/04/2025, 15:20

Transferência de Processo - Saída

23/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

08/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:06

Ato ordinatório

15/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/08/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

26/04/2024, 11:25

Processo Reativado

26/04/2024, 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

15/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:30

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2023, 12:57

Recurso especial admitido

20/10/2023, 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:09

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

20/07/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:14

Transferência de Processo - Saída

19/07/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

14/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:05

Mero expediente

13/07/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:38

Mero expediente

16/05/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:38

Mero expediente

16/05/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:37

Mero expediente

16/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:15

Publicado ato_publicado em 18/03/2023.

18/03/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:02

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:24

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/10/2022, 08:41

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

05/10/2022, 16:14

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

25/08/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:32

Ato ordinatório

16/08/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 18:05

Mero expediente

11/08/2022, 15:10

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2022.

10/08/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

08/07/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:58

Distribuído por prevenção

08/07/2022, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2022, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 09:03

Interlocutória

•20/10/2023, 12:56

Interlocutória

•20/10/2023, 12:57

Interlocutória

•05/08/2024, 10:27

Interlocutória

•28/11/2025, 14:05

TipoProcessoDocumento#779

•19/12/2025, 18:44

TipoProcessoDocumento#536

•07/02/2026, 19:53

TipoProcessoDocumento#22

•02/03/2026, 17:19

TipoProcessoDocumento#22

•16/03/2026, 17:35

TipoProcessoDocumento#373

•10/04/2026, 07:49