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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

DAVID CRISTIAN AGUIAR AMARAL

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

JEFFERSON FERREIRA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(85)