Apelação / Remessa Necessária 0707334-81.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 543.967,50

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

RAMGIS COM. IMP. EXP. DE EQUIPAMENTOS IND. REPRES. COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA VEGINI

Representa: Autor

ANA CAROLINA LEMES

Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA

OAB/SC 17330·CPF·Representa: Autor

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

Representa: Autor

CAMILA BALEM VENDRUSCOLO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DALVA MARIA PITOLLI TEANI BARBOZA VEGINI

Representa: Autor

ANA CAROLINA LEMES

Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA

OAB/SC 17330·CPF·Representa: Autor

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

Representa: Autor

CAMILA BALEM VENDRUSCOLO

Representa: Autor

MARIELLA KRAUS

Representa: Autor

DANIEL ROGERIO ULLRICH

OAB/SC 26646·CPF·Representa: Autor

NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES

OAB/AC 3935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/04/2026, 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 09:09

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/04/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:44

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

05/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:31

Recurso Especial não admitido

15/12/2025, 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2025, 15:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

01/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:13

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/04/2026, 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 09:09

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/04/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•03/12/2024, 15:40

TipoProcessoDocumento#22

•07/04/2025, 09:13

20/02/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:44

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

05/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:31

Recurso Especial não admitido

15/12/2025, 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2025, 15:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

01/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:41

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:16

Transferência de Processo - Saída

24/09/2025, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

23/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:29

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:20

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 19/07/2025.

19/07/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2025, 08:40

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

15/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 01:04

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

20/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:12

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/05/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/05/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/05/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/05/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 10/05/2025.

10/05/2025, 07:00

Julgado improcedente o pedido

09/05/2025, 13:53

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

09/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:10

Mérito

08/05/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/05/2025, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

25/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:58

Para Julgamento

24/04/2025, 11:46

Pedido de inclusão

07/04/2025, 09:13

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/01/2025, 13:09

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:45

Mero expediente

03/12/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 03:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:19

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/09/2024, 11:22

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

09/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:39

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:07

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

28/08/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2024, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2024, 11:07

TipoProcessoDocumento#536

•09/05/2025, 13:53

TipoProcessoDocumento#373

•18/07/2025, 08:40

Interlocutória

•15/12/2025, 08:48

Interlocutória

•08/04/2026, 09:08