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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FEIJO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido

Todas as movimentações(18)