0701034-12.2026.8.02.0006

ADV: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS (OAB 13904/AL), ADV: MÔNICA LAGES DE OMENA MORITZ (OAB 16792/AL) - Processo 0701034-12.2026.8.02.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: Maria Clara Araujo Ferreira de Melo - A petição inicial encontra-se, em princípio, instruída com os documentos necessários ao regular processamento da demanda, estando demonstrado o vínculo familiar invocado pela requerente e apresentada documentação médica relativa à condição de saúde do curatelando.

Ressalte-se, contudo, que a deficiência, por si só, não implica incapacidade civil. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo alcançar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial para os quais se mostrar efetivamente necessária. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada encontra amparo no art. 98 do Código de Processo Civil, inexistindo, neste momento, elementos capazes de afastar a presunção relativa dela decorrente.

A demanda envolve pessoa com deficiência e possível restrição ao exercício de sua capacidade civil, circunstância que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, inciso II, e 752, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da providência liminar requerida e dos efeitos decorrentes da nomeação de curador provisório, mostra-se prudente a prévia manifestação ministerial, sem prejuízo de posterior apreciação urgente pelo Juízo.

Ante o exposto:

1. RECEBO a petição inicial e determino o regular processamento da ação de curatela, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil;

2. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil;

3. INTIME-SE o Ministério Público, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da demanda, especialmente sobre o pedido de tutela provisória destinado à nomeação da requerente como curadora provisória;

5. Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela de urgência e das demais providências, inclusive quanto à citação e à realização da entrevista pessoal prevista no art. 751 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com urgência. Intimem-se.