0701281-26.2024.8.02.0050

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL), ADV: JADILSON DA SILVA BRITO (OAB 15839/AL) - Processo 0701281-26.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - AUTOR:
B1W.M.S.
B0 - RÉ:
B1A.S.S.
B0 - Compulsando os autos, verifico que houve requerimento de designação de audiência de instrução por ambas as partes. Sendo assim,DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no Fórum desta Comarca, no dia 24 de setembro de 2025, às 10h.

Fixo, desde já, o prazo comum de 10 (dez dias) após a ciência da data da audiência para as partes, querendo, apresentarem rol de testemunhas, não superior a 10, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, consoante estabelece o art. 357, §6º, do CPC e observando-se as exigências do art. 450 e 451 do Código de Processo Civil No caso das testemunhas apresentadas pela Defensoria Pública, bem como para viabilizar o depoimento pessoal das partes, providencie a Secretaria da Vara as devidas intimações (CPC, art. 455, §4º, IV).

JÁ as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas por seus advogados, caso haja patrono constituído, na forma do caput do art. 455 do CPC. Para a audiência, as partes deverão comparecer presencialmente, sendo facultada, ainda, a participação por meios virtuais somente aos advogados e representantes da Defensoria Pública e Ministério Público, nos termos da Resolução nº 06, de 12 de abril de 2022, deste Tribunal, através do aplicativo ZOOM.

Caso haja requerimento prévio até a data da audiência, este Juízo poderá autorizar que determinada(s) pessoa(s), além das exceções já previstas, seja(m) ouvida(s) de forma não presencial no fórum (virtualmente). Friso, desde já, que todos os requerimentos serão analisados no dia da audiência. Caso a parte não resida nesta jurisdição, expeça-se carta precatória/mandado. Em sendo a residência fora do estado de Alagoas, autorizo, desde já, a oitiva da parte por meio de videoconferência.

Intimações e providências necessárias.

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0701281-26.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Weedmas Monteiro da Silva -

DECISÃO

Considerando a emenda à inicial de fls. retro, passo a adotar as providências necessárias para o prosseguimento do feito. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Weedmas Monteiro da Silva em face de Aldione da Silva Santos. Sustenta que manteve um relacionamento amoroso e público entre o período de janeiro de 2019 a janeiro de 2022 junto a requerida. Que da união, sobreveio um filho, cuja ação de guarda já tramita neste juízo.

Requer, além da dissolução da união estável, a partilha do patrimônio construído. Determinação de emenda às fls.

13. Emenda apresentada às fls. retro. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, e sendo atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, deve ser recebida a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, insta ressaltar que o artigo 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Assim, a teor do que dispõe o artigo 105 caput do CPC, e diante do documento de fls. 07, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reexame. Nos termos dos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 10h30min, da qual deverá ser citada a parte demandada. Tratando-se a presente demanda de ação de família, processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inc.

II do Código de Processo Civil. De mais a mais, em observância ao art. 3º, IV da Resolução nº 06, de 12 de abril de 2022 , do TJAL, a audiência será realizada presencialmente, mas facultado a participação telepresencial, mediante o uso da plataforma ZOOM, com escopo a promover o impulso no feito e conferir celeridade. Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC.

Advirta-se a parte demandada de que, se quaisquer das partes não comparecer à audiência ou se não obtido o acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do Código de Processo Civil). Nesse caso, poderá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugna o pedido da parte demandante e especificar as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do Código de Processo Civil.

Caso a parte ré informe o desinteresse pela conciliação, por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato, o feito deverá ser retirado da pauta de audiências. Nessa hipótese, a parte ré, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Ainda no que pertine à audiência, advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 695, § 4°, do Código de Processo Civil.

Deixo de intimar o representante do Ministério, considerando a ausência das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Providências necessárias. Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito