0802000-76.2018.8.02.0001

DESPACHO

Nº 0802000-76.2018.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: G. K. da S. - Apelante: E. O. da S. - Apelante: J. J. G. B. - Apelante: T. L. de S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/05/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 23 de abril de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB: 9580/AL) - Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) - Ivan Campos Vasco Junior (OAB: 14513/AL) - Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB: 8387/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - 319

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Nº 0802000-76.2018.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: G. K. da S. - Apelante: E. O. da S. - Apelante: J. J. G. B. - Apelante: T. L. de S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'DESPACHO Trata-se de recurso de apelação, interposto por José Júlio Gomes Brandão, por intermédio do advogado Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB: 8.387/AL), às fls. 3.061. Compulsando os autos, verifiquei que o advogado, apesar de regularmente intimado, consoante certidão de decurso de prazo às fls. 3.278, não apresentou as razões recursais. Assim, determino que seja intimado, pessoalmente, o recorrente, José Júlio Gomes Brandão, a fim de que tome ciência acerca da eventual não apresentação por parte de seu advogado, e que lhe seja informado da faculdade de constituir novo procurador de sua confiança, para a prática desse e de outros atos posteriores, caso em que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, uma vez não dispondo de recursos financeiros para tanto ou se decorrido o prazo legal sem manifestação, deverá ser informada ao Oficial de Justiça, que o certificará, sendo o recorrente, já nesta ocasião, cientificado de que os autos serão remetidos à Defensoria Pública, para que apresente as razões do recurso de apelação e o acompanhamento dos demais atos processuais. Após, intime-se o recorrido, Ministério Público de 1º grau, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpridas essas diligências, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de setembro de 2025 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB: 9580/AL) - Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) - Ivan Campos Vasco Junior (OAB: 14513/AL) - Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB: 8387/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

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Nº 0802000-76.2018.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: G. K. da S. - Apelante: E. O. da S. - Apelante: J. J. G. B. - Apelante: T. L. de S. - Apelado: M. P. - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por T. L. de S., G. K. da S., E. O. da S. e J. J. G. B. contra sentença proferida pelos Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital/AL, no processo nº 0802000-76.2018.8.02.0001, um dos desdobramentos da Operação Ánomos. 2. Compulsando o caderno processual, conforme se extrai da fl. 3119/3120, verifica-se que o presente recurso foi distribuído por dependência a esta Relatoria, em 06 de junho de 2025, em virtude do processo prevento de nº 0012252-74.2018.8.02.0001. 3. Entretanto, isso não se afigurava possível. Explica-se. 4. Em consulta aos autos nº 0800373-37.2018.8.02.0001, nos quais foram autorizadas várias medidas cautelares relacionadas à Operação Ánomos, observa-se, às fls. 212/231, que, em 12 de abril de 2018, já havia sido distribuído, por sorteio, ao gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa o mandado de segurança, impetrado por J. G. L., tombado sob o nº 0801766-97.2018.8.02.0000. Nos autos do mandado de segurança, o primeiro despacho foi lavrado no dia 30 de abril de 2018. 5. Em razão disso, restou firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios ou conexos, ainda que posteriores ao oferecimento da denúncia. 6. Dito isso, tem-se que o recurso em questão deve ser redistribuído, por prevenção. 7. Nesse sentido, convém esclarecer o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da fixação da competência por prevenção, notadamente em seu art. 83: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). (Grifos aditados) 8. Para além, anote-se o que disciplinam os arts. 95 e 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas: Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. () Art. 103. A distribuição de feitos criminais torna preventa a competência do(a) Relator(a) para todos os recursos posteriores, tanto na ação, quanto na execução referente ao mesmo processo, desde que integrante da Câmara Criminal. § 1º A distribuição do inquérito, sindicância e a distribuição realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Grifos aditados) 9. A prevenção do Des. João Luiz Azevedo Lessa para analisar recursos derivados da Operação Ánomos, inclusive, foi reconhecida, recentemente, nos autos nº 0008807-14.2019.8.02.0001. 10. Por tais razões, nos termos do art. 83 do Código de Processo de Penal e dos artigos 95 e 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, DECLINO da competência para apreciar o feito, devendo os presentes autos ser REDISTRIBUÍDOS, por prevenção, ao Desembargador João Luiz Azevedo Lessa. 11. Por fim, determino a remessa dos autos ao Setor da Distribuição a fim de que certifique a prevenção e se adote as providências cabíveis. 12. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB: 9580/AL) - Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB: 20724/AL) - Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB: 8387/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

ADV: Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), David Ricardo de Luna Gomes (OAB 12300/AL), André Felipe Melo Brandão (OAB 13914/AL), Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL), Lucas de Barros Pino Lima (OAB 15865/AL), Luiz Gustavo Ávila Mendonça (OAB 16515/AL), Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB 17192/AL), Adauto Bispo da Silva Filho (OAB 17520/AL), Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB 20724/AL), Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL), Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL), Cleverton da Fonseca Calazans (OAB 8524/AL), Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL), Alexandre Petrucio de Carvalho Cardoso (OAB 5427/AL), Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB 4577/AL), Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL) Processo 0802000-76.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: A.

J. B. de M. , T.

L. de S. , T.

C. da

C. F. , D. M. de B.

L. ,

V. C. A. R. , H. R. M. , K. A. B. da S. , E.

C. da S. S. , G. K. da S. , D. G. B. M. , E. O. da S. , J. S. O. P. , G. A. A. T.

C. , D. O. de A. F. ,

V. M. B. , J.

C. F. de O. , J. J. M. A. , J. A. da

C. , E.

V. de F. N. , J. J. G. B. -

DECISÃO

Interpostos os recursos de apelação pelos réus GERSON KLAYTON DA SILVA (fls. 3042) e ERICK OLIVEIRA DA SILVA (fls. 3051), com recebimento em decisão de fls. 3055 e pelo réu JOSÉ JÚLIO GOMES BRANDÃO (fls. 3061), com recebimento em decisão de fls. 3080/3082. Na oportunidade, RECEBEMOS o recurso de apelação interposto pela ré TIARA LOU DE SOUZA (fls. 3091), tendo esta informado que as razões serão devidamente apresentadas em sede de Tribunal de Justiça.

Diante da ausência da efetiva intimação do réu HERMENEGILDO RAMALHO MOTA (fls. 3077), fora procedida com a intimação por edital, para ciência da sentença prolatada (fls. 3099). Ressalte-se que fora reiterada sua intimação por meio do advogado por ele constituído (fls. 3089). Dessa forma, tendo transcorrido o prazo assinalado, certifique o Cartório o trânsito em julgado em relação ao condenado HERMENEGILDO RAMALHO MOTA e, em sequência, determinamos a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para julgamento dos recursos interpostos.

Providências necessárias.

Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

ADV: Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), David Ricardo de Luna Gomes (OAB 12300/AL), André Felipe Melo Brandão (OAB 13914/AL), Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL), Lucas de Barros Pino Lima (OAB 15865/AL), Luiz Gustavo Ávila Mendonça (OAB 16515/AL), Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho (OAB 17192/AL), Adauto Bispo da Silva Filho (OAB 17520/AL), Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB 20724/AL), Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL), Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL), Cleverton da Fonseca Calazans (OAB 8524/AL), Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL), Alexandre Petrucio de Carvalho Cardoso (OAB 5427/AL), Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB 4577/AL), Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL) Processo 0802000-76.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: A.

J. B. de M. , T.

L. de S. , T.

C. da

C. F. , D. M. de B.

L. ,

V. C. A. R. , H. R. M. , K. A. B. da S. , E.

C. da S. S. , G. K. da S. , D. G. B. M. , E. O. da S. , J. S. O. P. , G. A. A. T.

C. , D. O. de A. F. ,

V. M. B. , J.

C. F. de O. , J. J. M. A. , J. A. da

C. , E.

V. de F. N. , J. J. G. B. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , abro vista dos autos aos Advogados constituídos nestes autos, acerca da Decisão de fls.3080/3082.