0000001-43.2017.8.04.2801

DECISÃO

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação alimentar.

Verifica-se que estes autos já se encontram arquivados e não correspondem àqueles em que foi proferida a sentença que fixou a obrigação de prestar alimentos, que foi proferida por outro Juízo.

Nos termos do artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil “O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.”

Sendo assim, não é cabível o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, porque não há sentença constitutiva da obrigação nestes autos e, ainda, considerando que estão encerrados.

Diante do exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença nos presentes autos e determino que a Secretaria proceda à distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença, com a petição e os documentos de movs. 95.1 a 95.3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os presentes autos com baixa.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

Luiziana Teles Feitosa Anacleto

Juíza de Direito

DECISÃO

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação alimentar.

Verifica-se que estes autos já se encontram arquivados e não correspondem àqueles em que foi proferida a sentença que fixou a obrigação de prestar alimentos, que foi proferida por outro Juízo.

Nos termos do artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil “O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.”

Sendo assim, não é cabível o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, porque não há sentença constitutiva da obrigação nestes autos e, ainda, considerando que estão encerrados.

Diante do exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença nos presentes autos e determino que a Secretaria proceda à distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença, com a petição e os documentos de movs. 95.1 a 95.3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os presentes autos com baixa.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

Luiziana Teles Feitosa Anacleto

Juíza de Direito

DECISÃO

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação alimentar.

Verifica-se que estes autos já se encontram arquivados e não correspondem àqueles em que foi proferida a sentença que fixou a obrigação de prestar alimentos, que foi proferida por outro Juízo.

Nos termos do artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil “O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.”

Sendo assim, não é cabível o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, porque não há sentença constitutiva da obrigação nestes autos e, ainda, considerando que estão encerrados.

Diante do exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença nos presentes autos e determino que a Secretaria proceda à distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença, com a petição e os documentos de movs. 95.1 a 95.3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os presentes autos com baixa.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

Luiziana Teles Feitosa Anacleto

Juíza de Direito