Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Maués - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- AUTORIDADE POLICIAL, RAIMUNDO NAZARENO DA SILVA OLIVEIRA
Diante do exposto, CONFIRMO as medidas protetivas de urgência concedidas, por PRAZO INDETERMINADO, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e da tese fixada no Tema 1.249 do STJ, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.