0000003-45.2020.8.04.3500

SENTENÇA

Vistos, etc....

Cuida-se de Inquérito Policial visando apurar suposta(s) prática(s) de crime(s) tipificado(s) no(s) art(s). 147 do CPB e art. 21 da LCP, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, tendo como investigado(a)(s) ADRIANO SILVA DE LIMA e vítimas Eliana Pinto dos Santos, Maria da Conceição Pinto dos Santos e Manoel Jesus de Lima, fato ocorrido no dia 03/01/2020, nesta cidade de Carauari/AM.

O Douto Representante do Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do indiciado, pelo crime de ameaça nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal (item 44.1).

É o suscinto relatório.

DECIDO.

Não há dúvida, quanto a prescrição penal da infração penal tipificada no art. 147 do CP e da contravenção penal tipificada no art. 21 da LCP, esta causa de extinção da punibilidade (CPB, art. 107, IV, 1ª e 2ª figuras), fulminando a pretensão punitiva.

A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz (CPP, art. 61), in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

A punibilidade de determinada conduta, típica e ilícita, não é, nem deve ser eterna, restando sobre a cabeça daquele que tenha cometido uma infração penal, como uma espada de Dâmocles, por toda a sua vida.

O instituto da prescrição penal, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito, por vária razões dentre as quais: 1) confere segurança jurídica ao cidadão, vedando seja ele perseguido criminalmente por tempo indeterminado; 2)impõe ao Estado que efetivamente se movimente em sua atividade jurisdicional, em prol da própria sociedade; 3) com o decurso do tempo, a pena perde a sua finalidade retributiva, preventiva e ressocializadora.

Tratando-se de infração penal ocorrida no âmbito doméstico e familiar, embora se trate de crime e de Contravenção Penal, não se aplica a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 11.340/2006.

A suposta infração penal ocorreu no dia 03/01/2020.

Não há nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição (CPB, art. 117, incisos e CPP, art. 366).

A suposta infração penal, tipificado(s) no(s) arts. 147 do CPB, tem a pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção. No mesmo passo, a contravenção penal de vias de fato tem a pena máxima cominada em 03 (três) meses de detenção

No caso sub judice, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição antes de transitar em julgado prescreve em 03 (três) anos. dessa forma, a suposta infração penal tipificada no art. 147 do CPB e a contravenção penal tipificada no art. 21 da LCP, supostamente cometido(a)(s) pelos indiciado(a)(s), foram alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva estatal em 03/01/2023 (CPB, art. 109, VI).

Ante o exposto, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, ambos do Código Penal, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA estatal em relação a ADRIANO SILVA DE LIMA, qualificado(s) nos autos, pela infração penal prevista no artigo 147 do CPB e pela contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se e Cumpra-se.