0000005-33.2017.8.04.4401

DECISÃO

Vistos etc.

DEFIRO o pedido de mov. 106.1. Diante do tempo decorrido desde a última diligência, proceda-se conforme requerido pelo Banco Bradesco S/A:

Realize-se a consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada.

Autorizo a reiteração automática da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das taxas pertinentes em 10 (dez) dias, sob pena de sustação da diligência.

Cumpra-se.

Humaitá/AM, 13 de abril de 2026.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ

Juiz de Direito

DECISÃO

Vistos.

Proceda à pesquisa de endereços em nome do executado, nos sistemas requeridos.

Custas diligenciais encontram-se anexadas nos autos.

Após apresentado resultado nos autos, intime-se o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Humaitá, 19 de setembro de 2025.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ

Juiz de Direito

DECISÃO

Vistos.

1 – Intime-se o exequente para o recolhimento das custas das novas diligências pretendidas.

2 – Sanado o item supra, promovo a ordem de busca eletrônica através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens, porventura, existam em nome dos Executado.

3 – Transcorrido o prazo supra sem que valores suficientes à quitação da dívida sejam bloqueados, após de tudo certificado, e, sendo o caso, lavrado o termo, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento da execução, detalhando, de forma concisa e direta, o que pretende.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

DECISÃO

Vistos.

1 – Intime-se o exequente para o recolhimento das custas das novas diligências pretendidas.

2 – Sanado o item supra, promovo a ordem de busca eletrônica através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens, porventura, existam em nome dos Executado.

3 – Transcorrido o prazo supra sem que valores suficientes à quitação da dívida sejam bloqueados, após de tudo certificado, e, sendo o caso, lavrado o termo, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento da execução, detalhando, de forma concisa e direta, o que pretende.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

DECISÃO

Vistos.

Fls. 52.1: Não havendo localizado bens do executado, pretende o credor a suspensão da CNH e bloqueio do passaporte do devedor.

Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação.

Neste sentido:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº2012186-31.2017.8.26.0000-Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/03/2017; Data de registro: 28/03/2017)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 – Relator (a):Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017).

DECISÃO

Vistos.

Fls. 52.1: Não havendo localizado bens do executado, pretende o credor a suspensão da CNH e bloqueio do passaporte do devedor.

Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação.

Neste sentido:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº2012186-31.2017.8.26.0000-Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/03/2017; Data de registro: 28/03/2017)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 – Relator (a):Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017).