0000005-51.2025.8.04.6600

DECISÃO

Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

DECISÃO

Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

DECISÃO

Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

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Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

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Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

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Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

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Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

DECISÃO

Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.

DECISÃO

Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia por satisfazer os requisitos legais.

Registre-se e autue-se como ação penal.

Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé da denúncia.

Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Defiro os requerimentos da Cota Ministerial.

Evoluir classe processual para ação penal, encaminhar ao distribuidor para envio à vara criminal competente.