Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Itamarati - Infância e Juventude Infracional
- Classe
- EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, JOELSON LIMA DE SOUZA
SENTENÇA
[...]
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e com fulcro no art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, declaro EXTINTA a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, pelo seu integral cumprimento.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.