Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- ANA LUCIA DE MELO COSTA, SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA
Do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, oportunamente, arquivem-se.
Ciência ao MPE/AM.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.