Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Alvarães - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA, ANDERSON ROCHA DOS SANTOS
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos também do Código Penal c/c o art. 30 da Lei nº 11.343/06.