0010376-08.2013.8.04.5400

DECISÃO

Dos autos constato instituição de Medida de Segurança ao mov. 14.1.

Desta feita, de acordo com o Manaual de Ações no Sistema (SEEU)*, entendo ser procedente o parecer do MPE ao mov. 73.1 para que o feito tramite no SEEU.

Assim, determino à secretaria que observe o procedimento de instituição de penas também para o presente processo, devendo juntar ao SEEU a documentação necessária para, no SEEU, dar-se seguimento ao acompanhamento do cumprimento da medida de segurança.

Após, sem outras diligências pendentes de realização,arquive-se o presente, com a devida baixa.

(para acesso do link deve-se subtrair os espaços inseridos)

* https:

//docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-acoes-

sistema/manual_medida_seguranca/#:~:text=C%C3%

A1lculo%20de%20Medida%20de%20Seguran%C3%

A7a%E2%80%8B&text=

Para%20localizar%20a%20tela%20de,C%C3%A1lculo%

20de%20Medida%20de%20Seguran%C3%A7a%22.

Manacapuru, 12 de Fevereiro de 2025.

Bárbara Marinho Nogueira

Juíza de Direito

DECISÃO

Trata-se de manifestação do Ministério Público, que requisita a internação do sentenciado em hospital de custódia. No entanto, cumpre ressaltar que, na presente data, não há unidade hospitalar dessa natureza em funcionamento no Estado do Amazonas.

Diante dessa realidade, é imperativo buscar a solução mais adequada para atender às necessidades de saúde mental do sentenciado, garantindo o tratamento necessário em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, DETERMINO o envio de ofícios à equipe psicossocial da Prefeitura de Manacapuru/AM e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do mesmo município, requisitando que, em conjunto, providenciem:

a) O comparecimento de profissionais especializados à residência do sentenciado, situada na Rua Projetada, s/n, bairro Terra Preta, Comunidade Jaiteua, Zona Rural, Manacapuru/AM.

b) A elaboração de um laudo técnico-psicológico abrangente, que contenha:

I. Avaliação detalhada do atual estado mental do sentenciado.

II. Indicação do tratamento mais adequado para sua condição.

III. Identificação do local mais apropriado para a realização do referido tratamento, considerando os recursos disponíveis no sistema público de saúde ou em instituições conveniadas.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da avaliação e envio do laudo técnico a este juízo, ressaltando a urgência que o caso demanda.

Após a apresentação do laudo, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação sobre os encaminhamentos sugeridos.

À secretaria para as providências de praxe.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO

DESPACHO

Renove-se diligência ao mov. 49, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, a autoridade oficiada, informar o cumprimento ou a justificativa para a impossibilidade de cumprir-se a ordem.

Manacapuru, 24 de Abril de 2024.

MARCO AURELIO PLAZZI PALIS

Juiz de Direito em substituição