0046358-71.2025.8.04.1000

Assim, não havendo contrariedade ao pedido, confirmo integralmente as medidas deferidas anteriormente, as quais terão eficácia enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, na forma do art. 19, § 6°, da Lei n° 11.340/06, contados da intimação do requerido.

A fixação de prazo determinado impacta negativamente a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A revogação das medidas protetivas só será possível decisão expressa deste juízo, à requerimento da própria vítima ou do requerido.

Por fim, determino, o arquivamento dos autos, com a devida baixa e cautelas de praxe.

Ressalto que a presente decisão não implica no arquivamento do inquérito policial e nem influencia em eventual ação penal com relação aos fatos aqui narrados.

Havendo manifestação de qualquer das partes, desarquivem-se os autos e retornem-me conclusos.

À Secretaria para providências cabíveis.

Assim, não havendo contrariedade ao pedido, confirmo integralmente as medidas deferidas anteriormente, as quais terão eficácia enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, na forma do art. 19, § 6°, da Lei n° 11.340/06, contados da intimação do requerido.

A fixação de prazo determinado impacta negativamente a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A revogação das medidas protetivas só será possível decisão expressa deste juízo, à requerimento da própria vítima ou do requerido.

Por fim, determino, o arquivamento dos autos, com a devida baixa e cautelas de praxe.

Ressalto que a presente decisão não implica no arquivamento do inquérito policial e nem influencia em eventual ação penal com relação aos fatos aqui narrados.

Havendo manifestação de qualquer das partes, desarquivem-se os autos e retornem-me conclusos.

À Secretaria para providências cabíveis.

Assim, não havendo contrariedade ao pedido, confirmo integralmente as medidas deferidas anteriormente, as quais terão eficácia enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, na forma do art. 19, § 6°, da Lei n° 11.340/06, contados da intimação do requerido.

A fixação de prazo determinado impacta negativamente a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A revogação das medidas protetivas só será possível decisão expressa deste juízo, à requerimento da própria vítima ou do requerido.

Por fim, determino, o arquivamento dos autos, com a devida baixa e cautelas de praxe.

Ressalto que a presente decisão não implica no arquivamento do inquérito policial e nem influencia em eventual ação penal com relação aos fatos aqui narrados.

Havendo manifestação de qualquer das partes, desarquivem-se os autos e retornem-me conclusos.

À Secretaria para providências cabíveis.

Assim, não havendo contrariedade ao pedido, confirmo integralmente as medidas deferidas anteriormente, as quais terão eficácia enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, na forma do art. 19, § 6°, da Lei n° 11.340/06, contados da intimação do requerido.

A fixação de prazo determinado impacta negativamente a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A revogação das medidas protetivas só será possível decisão expressa deste juízo, à requerimento da própria vítima ou do requerido.

Por fim, determino, o arquivamento dos autos, com a devida baixa e cautelas de praxe.

Ressalto que a presente decisão não implica no arquivamento do inquérito policial e nem influencia em eventual ação penal com relação aos fatos aqui narrados.

Havendo manifestação de qualquer das partes, desarquivem-se os autos e retornem-me conclusos.

À Secretaria para providências cabíveis.

Assim, não havendo contrariedade ao pedido, confirmo integralmente as medidas deferidas anteriormente, as quais terão eficácia enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, na forma do art. 19, § 6°, da Lei n° 11.340/06, contados da intimação do requerido.

A fixação de prazo determinado impacta negativamente a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A revogação das medidas protetivas só será possível decisão expressa deste juízo, à requerimento da própria vítima ou do requerido.

Por fim, determino, o arquivamento dos autos, com a devida baixa e cautelas de praxe.

Ressalto que a presente decisão não implica no arquivamento do inquérito policial e nem influencia em eventual ação penal com relação aos fatos aqui narrados.

Havendo manifestação de qualquer das partes, desarquivem-se os autos e retornem-me conclusos.

À Secretaria para providências cabíveis.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o $partesPassivasProcesso, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO acerca da r. decisão de seguinte teor: “[…] Diante da plausibilidade das alegações e presentes o fumus boni iuris, pois direitos de liberdade, incolumidade, segurança e eventualmente patrimoniais foram violados, bem como o periculum in mora, na medida em que a demora na proteção à pessoa vitimizada pode trazer-lhe consequências irreversíveis, resta cristalina a necessidade de se impor medidas contra o agressor para garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima, de modo imediato e eficiente.

Ex positis, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de vítima previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: O afastamento do requerido do lar, domicílio, ou local de convivência com a ofendida; Proibição a que o requerido se aproxime da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 300 metros entre estes e o ofensor; Proibição ao ofensor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar o entorno da residência e do trabalho da ofendida, nos limites de distância acima impostos a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; Deverá ser realizado pela Equipe Multidisciplinar desta Vara, atendimento psicossocial do agressor e da família, além de desenvolver trabalhos de orientação, prevenção e outros especificados em lei e, se for o caso, encaminhar o ofensor ao SARE.

As MPU's deferidas terão eficácia a partir da ciência do ofensor, até ulterior deliberação. Ficando ciente o requerido que o descumprimento poderá resultar em sua prisão, nos termos do art. 313, III do CPP, bem como que poderá impugnar o pedido no prazo de cinco dias, por meio de Defensor Público ou advogado. Pelo que em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica através deste INTIMADO DAS MPU's.

E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente Edital para os efeitos legais.