Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
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Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
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Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
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Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o presente recurso em ambos os efeitos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
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Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.