Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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DETERMINO o retorno dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, fazendo constar na qualificação o número de CPF do denunciado, em conformidade com a Recomendação Conjunta n. 01, de 21 de março de 2024, que dispõe:
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0077879-97.2026.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: Rivaldo Matos Norões Filho - Data Vinculação: 23/03/2026
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Apelado: ZACARIAS BRITO SILVA
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