0116632-26.2026.8.04.1000

A petição inicial atende aos requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/1980, estando devidamente instruída com as CDA's, que gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 3º da LEF.

Posto isso, defiro o pedido da Exequente para a citação da parte Executada, em modalidades sucessivas (carta, mandado e edital), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor principal da dívida - R$ 116.470,13 - acrescido dos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do débito exequendo, nos termos do art. 827 do CPC.

Realizada a citação, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual, DETERMINO que o cartório adote um dos procedimentos a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:

1. Havendo pagamento, intime-se a Exequente para se manifestar acerca da regularidade dos valores depositados;

2. Comparecendo a parte devedora a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a credora a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;

3. Cumprida a citação e não havendo o comparecimento da parte Executada, com fundamento nos artigos 835 e 854, CPC/15, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, via SISBAJUD, até o valor constante da CDA, acrescida dos honorários advocatícios acima arbitrados.

4. Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a Exequente, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.830/80.

À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.C.