0198407-97.2025.8.04.1000

O (a) Dr. (a) Elza Vitória de SÁ Peixoto Pereira de Mello, Juiz (a) de Direito respondendo pelo 6º

Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do

Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e

Secretaria da 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os termos do

processo 0198407-97.2025.8.04.1000, que a Justiça Pública move contra o acusado

Leimar Wenderson Marques, residente no(a) Rua 11, 265 Próx. ao cruzeiro do sul. - Cidade Nova -

MANAUS/AM - CEP: 69.000-000, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro

c/c artigos 5.º, inciso III e 7.º, I, da Lei 11.340/2006. . E, como o referido acusado não foi encontrado,

mandou expedir o presente Edital de Citação com o prazo de 15 dias, pelo qual ficará CITADO, para

responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o

artigo 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação determinada pela Lei n. 11.719/2008. E,

para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do acusado, mandou expedir o presente, para

que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado

do Amazonas, 30 de Abril de 2026 às 09:27:41

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de Leimar Wenderson Marques, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5.º, inciso III e 7.º, I, da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III – Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV – Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP. Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V – Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI – Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII – Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII – Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ.

À Secretaria para providências.

Cumpra-se.