Edital
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Iranduba - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - IRANDUBA, ATAIB PINTO DA SILVA
Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ATAIB PINTO DA SILVA, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação apenas ao art. 147, do CP, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.
Quanto ao prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de Mov. 92.1.
Cientifique-se o Órgão Ministerial.
P. R. I. C.