Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JOSÉ ARIMATÉIA PASSOS BARBOSA
- Advogados
- SAMARA ALVES DOS SANTOS (OAB 15562/AM), GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 13181/AM), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por ambas as partes, com vistas à reforma da r. Sentença.
Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95.
Compulsando os autos, nota-se, conforme certidão de mov. 42.1, a tempestividade de ambos os recursos inominados. Registra-se que o autor requereu a concessão da justiça gratuita, deixando de recolher o preparo e as custas, ao passo que o réu realizou o recolhimento integral do preparo e das custas processuais. Diante disso, em análise ao pedido de gratuidade, tenho por deferi-lo, porquanto, para a concessão do benefício, nos termos do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC, basta que a parte declare que não pode arcar com os custos do referido encargo.
Assim, ADMITO AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS atribuindo-lhes os efeitos suspensivos e devolutivos e determino o encaminhamento dos mesmos à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação das Recorridas para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Recursos Inominados, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando-as que deveram fazê-los por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se. Cumpra-se.
Manaus, 29 de Setembro de 2026.
Luís Márcio Nascimento Albuquerque
Juiz de Direito