Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, LILIANE MARINHO LIMA QUEIROZ
- Advogados
- RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), THAYNÁ EUGÊNIA OLIVEIRA LIMA (OAB 19717/AM), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)
Vistos etc.
Cuida-se de demanda consumerista na qual o requerente alega, em suma, a configuração de venda casada e prática abusiva decorrente da aquisição de aparelho smartphone desacompanhado de adaptador de tomada, postulando reparação por danos morais.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio do Tribunal Pleno, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0010021-39.2025.8.04.9001, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador João de Jesus Abdala Simões, admitiu IRDR para uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica:
"A venda de aparelho smartphone ou similar sem carregador completo configura prática abusiva, venda casada, e é passível de condenação ao pagamento de compensação por dano moral?"
Nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitem no Estado do Amazonas (Primeira Instância, Segunda Instância e Juizados Especiais) e que versem sobre a mesma questão de direito, até o julgamento final do incidente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 982, I, do CPC e em cumprimento à determinação do Tribunal Pleno do TJAM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0010021-39.2025.8.04.9001.
Retire-se a audiência de pauta, caso tenha sido designada.
Intimem-se. Cumpra-se.