0243607-93.2026.8.04.1000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos e etc.

Pretende a parte autora a concessão da gratuidade de justiça em seu benefício sob a alegação de que não possui condições de arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua atividade.

Tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo, consoante Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso dos autos, contudo, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Por outro lado, considerando o pedido de parcelamento das custas processuais e a possibilidade prevista no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte autora efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão da guia de recolhimento das custas processuais devidamente atualizadas.

À Secretaria para as providências de praxe.

P.I.C.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)

MARCO A P COSTA

Juiz de Direito