Intimação
D- Órgão
- 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, JOÃO DE OLIVEIRA
- Advogados
- PEDRO AUGUSTO RIOS CAMPOS DA ROCHA (OAB 18712/AM), SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM)
Verifica-se que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a outro processo que tramita nesta vara, não tendo sido operada a distribuição automática por sorteio.
Vejo que as ações possuem mesmas partes, no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição de ação é verdadeira inconsistência do sistema.
Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo.
Isto posto, remetam-se os presentes autos à Distribuição, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação.
À Secretaria para as providências cabíveis.