0244585-70.2026.8.04.1000

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros.

A necessidade de concessão da benesse da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Ademais, para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa.

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários quando entender que há fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.

Portanto, incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, vínculos trabalhistas registrados na CPTS, documentos de movimentação bancária, recibos de trabalhos autônomos, extrato completo do CNIS onde conste os detalhes dos vínculos empregatícios, etc).

Diante do quadro delineado, oportunizo à parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação dos seguintes documentos: (i) a declaração do imposto de renda atual ou de isento; (ii) os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito dos últimos 03(três) meses e (iii) os 3 (três) últimos contracheques ou a cópia da CTPS demonstrando não possuir vínculo trabalhista, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Caso haja pedido de parcelamento das custas iniciais, defiro-o desde logo, nos seguintes termos:

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0244585-70.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos - Data Vincula��o: 13/08/2026

Apelante: Janaina Nascimento Marques

Advogado(a): THYAGO GIOVANNY DOS SANTOS FERNANDES - 15163

Apelado: MANAUS AMBIENTAL SA

Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à requerida MANAUS AMBIENTAL S.A. que proceda ao restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da requerente, situado na Rua Jorge Tadeu, nº 12, Bairro Jorge Tadeu, Manaus/AM, vinculado à unidade consumidora nº 6513602-0, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da efetiva intimação desta decisão.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo natural, caso se mostre necessária.

Determino, ainda, que a requerida se abstenha de interromper novamente o fornecimento de água exclusivamente em razão dos débitos discutidos nesta demanda, ressalvada a ocorrência de fato novo e o exercício regular dos meios de cobrança admitidos pela legislação aplicável.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a requerida, com urgência, por Oficial de Justiça Plantonista, para imediato cumprimento desta decisão, servindo a presente como mandado.

Quanto aos demais pedidos formulados na inicial, inclusive indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, deixo sua apreciação para o Juízo natural, por não se revestirem, neste momento, da urgência necessária à atuação excepcional do plantão.

Após o cumprimento das providências urgentes ora determinadas, remetam-se os autos ao Juízo competente para regular prosseguimento, observadas as regras de competência e distribuição.

Cumpra-se com urgência.