0246490-13.2026.8.04.1000

Aplica-se, na hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo processual ou dúvida quanto à natureza da demanda.

Assim, RECEBO os presentes embargos à execução.

A embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo automático.

Excepcionalmente, o magistrado poderá atribuí-lo quando presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo, quais sejam: requerimento do embargante, presença dos requisitos para concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso concreto, embora a embargante formule pedido expresso e apresente argumentos relacionados ao alegado excesso de execução, não se verifica, neste momento, a existência de garantia suficiente do juízo.

Com efeito, não há demonstração de que a execução subjacente esteja integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, requisito expressamente previsto no art. 919, § 1º, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito necessário para a concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

Nesse sentido:

“É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019).

No mesmo sentido, o STJ já decidiu que o art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, dentre eles a garantia do juízo (AgInt no AREsp 1.501.090/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019).

Dessa forma, ausente a garantia do juízo, não se mostra possível, neste momento, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

INTIME-SE o embargado, Condomínio Residencial do Bosque, por meio de seus patronos constituídos nos autos da execução correlata, Processo nº 0063723-41.2025.8.04.1000, para que, querendo, apresente impugnação aos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se a embargante para manifestação, caso apresentada impugnação, observando-se o contraditório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO BOSQUE

Advogados

RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 9169/AM), KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM)