Intimação
D- Órgão
- 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTANDO A MENOR EMILY LORENA ROQUE MORAES, WILLIAN LINHARES DA SILVA
Deste modo, a presente ação penal inevitavelmente será alcançada pelo pressuposto processual da prescrição, o que demanda a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado Willian Linhares da Silva, forma do Art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal.