0249241-70.2026.8.04.1000

Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído.

Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a causa de pedir não são coincidentes, tratando-se, portanto, de ações distintas.

Assim, não se configura hipótese de repetição de ação, nem há prevenção deste Juízo em relação ao feito mencionado, uma vez que a identidade de partes, por si só, não enseja a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino a redistribuição do feito por sorteio, observando-se o procedimento regular de distribuição.

Cumpra-se.

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0249241-70.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Ronnie Frank Torres Stone - Data Vincula��o: 18/08/2026

Apelante: Danilo de Carvalho Guimaraes

Advogado(a): THIAGO TEIXEIRA DA COSTA - 12263

Apelado: ESTADO DO AMAZONAS

Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763