Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ANDREY ALVES DA SILVA, BRENDA COSTA DA SILVA
Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prevenção daquele Juízo, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência se fixa, entre outras hipóteses, pela prevenção, prevalecendo a autoridade judiciária que primeiro tiver conhecido da causa ou praticado ato processual relacionado aos mesmos fatos e às mesmas partes. Desta feita, em observância aos critérios legais de fixação da competência, determino sejam os autos redistribuídos ao Juízo prevento, com as cautelas de praxe.