Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE MANAUS, SILVIA VASCONCELOS ALVARENGA
- Advogados
- CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS (OAB 5879/AM)
DESPACHO
A necessidade de se usufruir da gratuidade judicial não está devidamente configurada, especialmente porque não consta nos autos documentos que comprovem a recente remuneração do Requerente. Assim, asseguro à parte que, no prazo de 15 (quinze) dias municie este Juízo com outros elementos documentais que:
A) demonstrem de fato a sua incapacidade de suportar as custas iniciais, juntando aos autos do processo os últimos três contracheques ou;
B) promova o recolhimento das custas judiciais, podendo, inclusive, requerer ao Juízo o parcelamento, conforme regulamentado pela Presidência do Tribunal de Justiça, ou;
C) requeira a concessão parcial, como bem autoriza o §5o, do art. 98, do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Manaus, 31 de Agosto de 2026.
Ronnie Frank Torres Stone
Juiz(a) de Direito