0271007-19.2025.8.04.1000

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de manifestação ministerial requerendo o declínio de competência destes autos para o Juizado onde tramitam medidas protetivas supostamente relacionadas aos mesmos fatos aqui apurados.

Contudo, após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, embora os eventos tenham ocorrido na mesma data, tratam-se de fatos distintos, pois:

- os fatos objeto das medidas protetivas ocorreram pela manhã, por volta das 9h;

- os fatos destes autos ocorreram à noite, aproximadamente às 19h30.

Assim, não se trata da mesma situação fática, mas de episódios independentes, inexistindo identidade de objeto que justifique o declínio pretendido.

Diante disso, INDEFIRO o pedido ministerial de remessa dos autos a outro Juizado.

Determino o retorno dos autos ao Ministério Público para que apresente as manifestações que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito.

Intime-se. Cumpra-se.